Programa da chapa “CORAGEM DE VENCER”

1. Melhor remuneração para a categoria, enquanto não for concretizada a isonomia de vencimentos decidida no Acórdão 25.729 TJ-PA), usando como parâmetro os vencimentos das demais carreiras jurídicas do Estado, principalmente procuradores e defensores, articulando junto ao governo do Estado, com auxílio político, estratégias de negociação;
2. Diminuição do tempo de serviço para aposentadoria voluntária das mulheres policiais, pleiteando junto ao Executivo, com a iniciativa de projeto de lei nesse sentido, concomitantemente com o Legislativo;
3. Regulamentação legal do assédio moral no âmbito da Administração, como transgressão disciplinar passível de demissão, considerando como tal qualquer forma que sujeite o policial a condições de trabalho humilhante ou degradante através de ação, gesto ou palavra, praticada de forma repetitiva por superior hierárquico que tenha por objetivo ou efeito atingir a sua auto-estima e autodeterminação;
4. Aceleração do julgamento de ações em andamento, em especial os precatórios, usando de meios legais junto ao Judiciário.
5. Esgotados os meios administrativos junto ao Governo do Estado, obter pela via judicial o cumprimento de direitos dos integrantes da categoria, tais como:
1. Regulamentação da jornada de trabalho, voltada principalmente aqueles em exercício no interior do Estado;
2. A indevida guarda de presos de Justiça após a conclusão dos atos de polícia judiciária;
3. Adicional noturno;
4. Outras postulações a serem deliberados em assembléia.
6. Cumprimento da atividade estritamente de polícia judiciária, conforme preceitos constitucionais (Federal e Estadual), buscando a solução inicialmente junto a Administração e, conseqüentemente ao Judiciário;
7. Votação da PEC 549 e aprovação da lei orgânica nacional das polícias civis, cooperando nesse sentido com a entidade mater e demais congêneres estaduais;
8. Autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil e escolha interna dos candidatos a Delegado-geral, com argüição pela AL e lista tríplice ao chefe do Executivo, com mandato certo de 2 (dois) anos;
9. Recursos para aprimoramento dos integrantes da categoria, com obtenção junto aos órgãos federais, entre os quais, o Ministério do Meio Ambiente, através de convênios, cooperações técnicas e outra qualquer relação para a consecução de tais objetivos e cursos de atualização em procedimentos policiais (alterações de lei) e administrativos, principalmente aos colegas em exercício no interior do Estado, com recursos do FISP ou do próprio orçamento estadual.
10. Ações educativas, inclusive em consórcio com outras entidades, para a defesa ao meio ambiente.